Questão 2130 — Legislação Especial

Resposta: E

A questão está errada porque a autoridade policial não possui competência para determinar bloqueios de valores em movimentações bancárias. De acordo com a Lei 12.683/2012 (Lei de Lavagem de Dinheiro) e procedimentos estabelecidos no sistema financeiro, o bloqueio de bens e valores decorrentes de crimes como tráfico de drogas deve ser determinado pelo Poder Judiciário (juiz), mediante requisição do Ministério Público, e não diretamente pela autoridade policial. Além disso, a apreensão de bens na posse de terceiros também exige decisão judicial, não podendo ser realizada unilateralmente pela polícia. A polícia pode investigar e indiciar, mas as medidas restritivas de bens requerem ordem judicial.