Questão 2098 — Legislação Especial

Resposta: C

A assertiva está correta. De acordo com o artigo 67 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), é crime fazer propaganda enganosa ou publicidade falsa com objetivo de obter vantagem indevida com o produto ou serviço fornecido. A lei pune expressamente importadores e prestadores de serviço que promovem propaganda com intenção fraudulenta, caracterizando infração penal contra o consumidor. Essa conduta prejudica a confiança do consumidor e viola direitos fundamentais de informação clara e veraz.