Questão 3197 — Direito Constitucional

Resposta: E

A questão está errada. Segundo o artigo 84, VI, 'a' da Constituição Federal, o presidente da República pode dispor sobre a extinção de cargo público vago apenas por decreto, mas essa competência não é ilimitada e depende de autorização legislativa prévia. O artigo 49, X da CF estabelece que é competência exclusiva do Congresso Nacional 'autorizar a extinção de cargos públicos da administração direta e indireta, quando vago'. Portanto, não é independentemente de lei que o presidente pode extinguir cargo público vago; é necessária autorização legislativa anterior para que possa fazê-lo por decreto.