Questão 19687 — Direito Civil, Empresarial e Penal

Resposta: A

Em obrigações com termo, o devedor incorre em mora automaticamente com o simples vencimento do prazo, caracterizando a mora ex re. No caso de aluguel, o pagamento na data estipulada é um elemento essencial para a continuidade do contrato. O Código Civil, em seu artigo 397, estabelece que o dia do começo do prazo se conta da publicação da respectiva legislação, e o vencimento do prazo, handleSubmit, em mora o devedor. Em contratos de locação, a falta de pagamento de aluguel no prazo, sem justificativa, constitui o locatário em mora ex re, permitindo ao locador, após o prazo de graça previsto em lei (geralmente 30 dias no caso de despejo por falta de pagamento), tomar as medidas judiciais cabíveis, como a ação de despejo.