Questão 3997 —

Resposta: A

De acordo com a Lei Complementar nº 64/1990, a inelegibilidade por ato de improbidade administrativa decorre da condenação transitada em julgado. O artigo 1º, inciso I, alínea 'g' da LC 64/1990 estabelece que é inelegível quem foi condenado por ato de improbidade administrativa que importe perda dos direitos políticos, porém a jurisprudência e a própria Lei Complementar 135/2010 (Lei da Ficha Limpa) estabelecem que a inelegibilidade é causada pela condenação transitada em julgado por ato de improbidade. Portanto, é necessário que a decisão condenatória tenha transitado em julgado para que a inelegibilidade se efetive. As demais alternativas são incorretas porque: (B) a perda da função pública não é requisito necessário; (C) a suspensão dos direitos políticos é consequência da condenação, não requisito; (D) não há exigência de múltiplos órgãos colegiados; (E) qualquer ato de improbidade (culpa, abuso de poder) é suficiente, não apenas enriquecimento ilícito.