José, Prefeito do Município XYZ, está preocupado com o aumento da criminalidade no município. Ele tem percebido que a Polícia Militar e a Polícia Civil não têm sido capazes de assegurar plenamente a s

Question

José, Prefeito do Município XYZ, está preocupado com o aumento da criminalidade no município. Ele tem percebido que a Polícia Militar e a Polícia Civil não têm sido capazes de assegurar plenamente a segurança pública da população do Município XYZ, pois contam com efetivo bem reduzido. Assim, pretende instituir no Município XYZ uma Guarda Municipal, mediante a aprovação de uma lei municipal na Câmara de Vereadores do Município XYZ. Todavia, para melhor compreender as atribuições da Guarda Municipal, consulta seus assessores jurídicos, para que o esclareçam acerca do papel exercido pela Guarda Municipal e da constitucionalidade da referida lei municipal caso aprovada. Diante desses fatos, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria e os dispositivos constitucionais aplicáveis ao caso, assinale a opção correta.

Accepted Answer

As Guardas Municipais são órgãos de segurança pública, podendo ser criadas por lei municipal. Todavia, a lei municipal que instituir a Guarda Municipal deve observar as normas gerais estabelecidas pelo Congresso Nacional.

Answer

A Guarda Municipal não se submete ao controle externo da atividade policial exercido pelo Ministério Público.

Answer

As Guardas Municipais não podem realizar o policiamento ostensivo, uma vez que este é atribuição exclusiva da Polícia Militar.

Answer

Em hipóteses específicas, quando haja clara vinculação com interesses municipais, as guardas municipais podem exercer a atividade de polícia judiciária.

Answer

As guardas municipais não podem ser consideradas órgãos de segurança pública, e sim órgãos de natureza “sui generis”, uma vez que reúnem atribuições variadas, as quais vão além da atividade de segurança pública.

Questão 5471 —

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