Questão 15088 —

Resposta: C

Conforme o artigo 72 da Lei nº 9.099/1995, a competência territorial do Juizado Especial Criminal é estabelecida pelo lugar onde a infração penal foi cometida. No caso apresentado, ainda que o agente (José) resida em Alfa e a vítima (Caio) resida em Beta, o crime foi perpetrado no Município Gama, sendo este, portanto, o único foro competente. A lei não atribui ao ofendido a faculdade de escolher entre diferentes municípios; o critério é objetivo e vinculado ao local do fato delituoso. As alternativas A e B, que mencionam possibilidade de escolha do ofendido, estão incorretas por não encontrarem respaldo legal na Lei nº 9.099/1995, que estabelece competência fixa e não facultativa.