Questão 4405 —

Julgue as afirmativas abaixo, com base no Art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000, indicando se são Verdadeiras (V) ou Falsas (F), e assinale a alternativa com a sequência correta. ( ) A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e disporá também sobre equilíbrio entre receitas e despesas. ( ) O Anexo de Metas Fiscais conterá, entre outros pontos, a avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador. ( ) O Anexo de Metas Fiscais estabelecerá metas anuais relativas a receitas e despesas para o exercício a que se referirem e para os cinco seguintes. ( ) O Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita deverá constar na lei orçamentária anual, sendo vedada sua inclusão no Anexo de Metas Fiscais.