Questão 1246 — Direito Tributário

Resposta: C

A Certidão de Dívida Ativa (CDA) é um título executivo extrajudicial, conforme artigo 204 da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal). A cobrança da dívida ativa deve obrigatoriamente ser feita mediante ação de execução fiscal perante o Poder Judiciário, não sendo permitido o protesto de CDA ou outras formas de cobrança extrajudicial. O protesto é instrumento destinado a títulos de crédito privados (letras de câmbio, notas promissórias, duplicatas, etc.), não se aplicando a títulos executivos públicos como a CDA. Portanto, lei estadual que autoriza o protesto de CDA violaria as disposições da legislação federal sobre execução fiscal.