Questão 3200 — Direito Constitucional

Resposta: E

A assertiva está errada. A lei estadual que cria atribuições para secretaria estatal pode ter iniciativa parlamentar sem vício constitucional. Conforme jurisprudência consolidada (STF), a iniciativa legislativa restrita ou privativa (como a do Executivo para matérias de sua competência) deve estar expressamente prevista na Constituição. No caso de criação de atribuições para secretarias estaduais, embora seja comum que o Executivo tenha iniciativa preferencial ou privativa em alguns casos (conforme a Constituição Estadual), isso não torna automaticamente inconstitucional lei de iniciativa parlamentar que trate do assunto. Faltaria comprovação de que houve efetivamente vício de iniciativa conforme as regras constitucionais específicas do estado em questão.