Questão 1237 — Direito Tributário

Resposta: A

Conforme o artigo 156 do Código Tributário Nacional, o crédito tributário extingue-se pelo pagamento, admitindo-se a lei a quitação do débito tributário por outras modalidades além da moeda. A dação em pagamento de bens imóveis constitui modalidade lícita de extinção do crédito tributário, podendo ser instituída por lei ordinária estadual, desde que respeitados os princípios constitucionais. A alternativa B está incorreta porque lei ordinária é suficiente para esta finalidade. A alternativa C é falsa, pois a avaliação prévia é medida legítima de proteção ao patrimônio público. As alternativas D e E estão incorretas, pois tanto a Constituição quanto o CTN admitem modalidades de pagamento diversas de moeda corrente, desde que instituídas por lei.