Lei ordinária do Estado X, visando a uma maior transparência na Administração Tributária, determinou que fossem divulgadas, publicamente, no sítio eletrônico da Secretaria Estadual de Fazenda, as segu

Question

Lei ordinária do Estado X, visando a uma maior transparência na Administração Tributária, determinou que fossem divulgadas, publicamente, no sítio eletrônico da Secretaria Estadual de Fazenda, as seguintes informações referentes aos contribuintes:
I. representações fiscais para fins penais;
II. inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública;
III. parcelamento ou moratória.
Diante desse cenário e à luz do Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

As informações divulgadas não violam o sigilo fiscal.

Answer

A divulgação de representações fiscais para fins penais viola o sigilo fiscal.

Answer

A divulgação de inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública viola o sigilo fiscal.

Answer

A divulgação de parcelamento ou moratória viola o sigilo fiscal.

Answer

A divulgação de representações fiscais para fins penais e de parcelamento ou moratória viola o sigilo fiscal.

Questão 1247 — Direito Tributário

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