Leia o excerto a seguir: "Na eticidade, como identidade da vontade universal e particular, há uma coincidência entre deveres e direitos. 'Por meio do ético, o homem tem direitos, na medida em que tem

Question

Leia o excerto a seguir: "Na eticidade, como identidade da vontade universal e particular, há uma coincidência entre deveres e direitos. 'Por meio do ético, o homem tem direitos, na medida em que tem deveres, e deveres, na medida em que tem direitos'. Só pode ter deveres quem tem, ao mesmo tempo, direitos." (OLIVEIRA, A. R. Ética Profissional. Belém: IFPA; Santa Maria: UFSM, 2012, p. 19. Adaptado.) Um servidor da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, responsável pela análise de processos de regularização fundiária, identifica que determinadas exigências normativas, embora formalmente válidas, têm inviabilizado sistematicamente o acesso de famílias de baixa renda à titulação de seus imóveis. O servidor questiona internamente se deve limitar-se à aplicação literal das normas ou propor revisão dos procedimentos à chefia. À luz da concepção de eticidade apresentada no excerto, a reflexão ética do servidor deve considerar que:

Accepted Answer

A reciprocidade entre deveres e direitos implica reconhecer que o cumprimento das obrigações funcionais deve orientar-se pela efetivação dos direitos que as normas administrativas visam concretizar.

Answer

A titularidade de direitos pelo servidor condiciona-se ao cumprimento estrito de seus deveres funcionais, independentemente dos resultados que a aplicação das normas produza para os destinatários.

Answer

A identidade entre vontade universal e particular autoriza o servidor a flexibilizar individualmente as exigências conforme sua avaliação pessoal sobre a legitimidade das pretensões dos requerentes.

Answer

A separação entre as esferas normativa e executiva determina que o servidor se atenha ao cumprimento das regras vigentes, cabendo exclusivamente ao legislador a revisão de eventuais inadequações.

Answer

A coincidência entre deveres e direitos refere-se à relação do servidor com a administração, não alcançando a relação entre o exercício funcional e os direitos dos cidadãos administrados.

Questão 4549 —

Comentários