Questão 4415 —

Resposta: A

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), em seu artigo 16, institui a 'exigência de compensação' como mecanismo central que obriga todo ato de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental a ser acompanhado de estimativa de impacto orçamentário-financeiro e demonstração de compatibilidade com as metas fiscais. Essa exigência visa assegurar o equilíbrio das contas públicas mediante compensações orçamentárias. As demais alternativas são incorretas: 'adequação orçamentária e venal' não é termo técnico da LRF; 'limitação constitucional de despesa primária' refere-se a outro mecanismo; 'reserva de contingência automática' e 'disposição transitória de ajuste fiscal' não correspondem ao procedimento descrito.