Leia o excerto abaixo, retirado de um manual de direito administrativo, que discorre sobre os poderes da Administração Pública: 'O poder de polícia, em sua acepção clássica, manifesta-se como a prerro

Question

Leia o excerto abaixo, retirado de um manual de direito administrativo, que discorre sobre os poderes da Administração Pública: 'O poder de polícia, em sua acepção clássica, manifesta-se como a prerrogativa de a Administração limitar, condicionar ou, até mesmo, suprimir o exercício de direitos individuais em prol do interesse público. Tal poder não é absoluto, encontrando seus limites nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de estar adstrito à legalidade estrita.' Diante do exposto, podemos afirmar que a interpretação mais adequada da relação entre os poderes da Administração e os direitos individuais, segundo o texto, é que:

Accepted Answer

A legalidade estrita e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade são salvaguardas intransponíveis contra o uso abusivo do poder de polícia.

Answer

O poder de polícia é ilimitado na sua capacidade de restringir direitos individuais, desde que visando o interesse público.

Answer

O poder de polícia se sobrepõe aos direitos individuais, pois o interesse público é sempre superior a qualquer direito particular.

Answer

A supressão de direitos individuais pelo poder de polícia é uma regra, e não uma exceção, no contexto da Administração Pública brasileira.

Answer

A interpretação do texto sugere que a Administração Pública tem liberdade discricionária para definir o que constitui o interesse público, justificando qualquer restrição de direitos.

Questão 24295 — Português

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