Mario Silveira requer a restituição de valores pagos acima do que era devido a título de ITBI à Receita Estadual, que defere seu pedido, porém, de ofício, desconta dos valores os 4 (quatro) anos que e

Question

Mario Silveira requer a restituição de valores pagos acima do que era devido a título de ITBI à Receita Estadual, que defere seu pedido, porém, de ofício, desconta dos valores os 4 (quatro) anos que ele está devendo de IPVA do seu veículo.
Sobre tal conduta, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

Sim, é possível tal compensação de ofício pela Receita Estadual.

Answer

Só é possível mediante acordo judicial.

Answer

Não é possível, sendo necessária a propositura de Execução Fiscal para a cobrança.

Answer

É possível, desde que o devedor tenha respondido administrativamente à cobrança do IPVA.

Answer

Não é possível, por não ser o mesmo tributo.

Questão 1434 — Legislação Específica

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