Questão 3826 —

Resposta: E

A alternativa E é incorreta porque o princípio da moralidade administrativa não autoriza a prática de atos imorais, ainda que haja previsão legal expressa. Conforme a jurisprudência consolidada e a doutrina administrativista, a moralidade é um princípio fundamental que limita o exercício do poder público, sendo causa de nulidade de atos que, embora formalmente legais, ofendem a ética e a boa-fé administrativa. As demais alternativas estão corretas: A afirma que a moralidade exige honestidade independentemente da legalidade formal (correto); B reconhece que um ato pode ser legal mas ilegítimo por violação da moralidade (correto); C e D tratam corretamente do princípio da publicidade como regra geral com exceções legítimas (segredo de estado, intimidade, etc).