Questão 470 — Direito Administrativo

Resposta: C

Conforme a Lei nº 8.666/1993, em seu artigo 6º, inciso IX, o edital deve conter a descrição detalhada do objeto. O artigo 15, § 1º, permite excepcionalmente a indicação de marca quando a especificação técnica do bem tornar impossível sua descrição sem referência à marca, garantindo sempre a possibilidade de apresentação de equivalentes. Na compra de material de informática, é possível indicar marca em situações específicas quando a característica técnica assim o exigir, desde que aberta à participação de produtos equivalentes e tecnicamente compatíveis.