Questão 37072 — Português

Resposta: C

No Direito Administrativo, o oposto de um ato discricionário (onde há liberdade de escolha dentro dos limites legais) é um ato 'vinculado', onde a lei determina exatamente como o agente público deve agir, não havendo margem para apreciação de conveniência e oportunidade. 'Arbitrário' sugere uma ação sem base legal, o que não é o caso do ato vinculado. 'Legítimo' e 'legal' são atributos que podem ou não estar presentes em atos discricionários ou vinculados, mas não são seus antônimos diretos. 'Obrigatório' descreve uma característica do ato, mas não o seu oposto conceitual em termos de margem de atuação.