Questão 1214 — Direito Tributário

Resposta: C

O Código Tributário do Distrito Federal prevê multa na hipótese de recolhimento do tributo após o prazo regulamentar. Na forma do art. 62 desse código, a multa será de 20% se o tributo tiver sido recolhido antes de iniciado o processo de exigência do crédito tributário, ou de 50% se recolhido posteriormente. Conforme previsão expressa do inciso IV do § 3.º do art. 62 do referido código, é possível a redução do valor da multa prevista no inciso II do art. 62 se o pagamento for efetuado antes do ajuizamento da ação de execução do crédito tributário.