Questão 7053 —

Resposta: E

O artigo 6º da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) estabelece que na interpretação da lei, levar-se-ão em conta os princípios fundamentais da Constituição Federal, incluindo a consideração das exigências do bem comum (inciso I), o respeito aos direitos e deveres individuais e coletivos (inciso II), a garantia de prioridade em relação aos direitos da criança e adolescente (inciso III), e o reconhecimento do direito à liberdade (inciso IV). Todos os itens mencionados encontram-se contemplados nos fundamentos interpretativos do Estatuto, razão pela qual todos estão corretos.