Na Procuradoria do Município, chegou consulta sobre ação trabalhista de um empregado contratado sob regime celetista, mas sem anotação na carteira de trabalho. O gestor público alegou que, por se trat

Question

Na Procuradoria do Município, chegou consulta sobre ação trabalhista de um empregado contratado sob regime celetista, mas sem anotação na carteira de trabalho. O gestor público alegou que, por se tratar de contratação irregular, não haveria vínculo jurídico. O Procurador precisou esclarecer se a ausência de registro formal impede o reconhecimento da relação de emprego à luz da Consolidação das Leis do Trabalho. Assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A falta de registro não impede o reconhecimento do vínculo empregatício.

Answer

O vínculo é presumido apenas se houver prova documental.

Answer

O contrato de trabalho é inválido, ainda que presentes os requisitos do vínculo.

Answer

O vínculo depende de prévio concurso público.

Questão 4263 —

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