Questão 13562 —

Resposta: D

A Resolução nº 57/2023 do CREF estabelece que o Regimento Interno, ao ser aprovado, passa a disciplinar questões procedimentais e eleitorais específicas do Regional, enquanto o Estatuto permanece como norma fundamental para as matérias estruturantes, incluindo registro, fiscalização e processos administrativos no âmbito do CREF19/AL. Isso caracteriza uma complementaridade normativa, não uma revogação total. As demais alternativas incorrem em equívocos: a letra A inverte a hierarquia normativa; B pressupõe revogação e retroatividade não amparadas na Resolução; C impõe requisito de referendo estadual sem base legal; e E atribui vigência por portaria presidencial, quando a aprovação se dá por ato próprio do Regional.