Questão 3941 —

Resposta: B

A idade mínima para ingresso no serviço público municipal é 18 anos, não 16 anos, conforme estabelecido no artigo 37, inciso I da Constituição Federal. Os requisitos básicos constitucionais são: nacionalidade brasileira (inciso II), gozo dos direitos políticos (inciso III) e estar quite com obrigações eleitorais. A alternativa B apresenta uma idade incorreta e portanto NÃO é um requisito básico válido, sendo a resposta correta para a questão que pergunta o que NÃO é requisito.