Questão 3199 — Direito Constitucional

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Direito Constitucional
Medida Provisória
Médio
CESPE
Questão 3199

Nas situações de relevância e urgência, o chefe do Poder Executivo federal poderá editar medida provisória que trate de matéria relativa à organização do Poder Judiciário.

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