Questão 2326 — Direito Administrativo

Resposta: E

A afirmação é incorreta. A delegação de competência não se restringe apenas à administração pública federal, podendo ocorrer em qualquer nível da administração (federal, estadual ou municipal) e até mesmo entre órgãos de poderes diferentes, conforme autorizado por lei. Além disso, o Poder Legislativo e o Poder Judiciário também podem delegar competências administrativas dentro de suas respectivas esferas de atuação, desde que respeitados os limites constitucionais. Portanto, não é correto afirmar que o órgão delegante 'pertence necessariamente' à administração pública federal.