Questão 32690 — Noções de Direito Penal
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Noções de Direito Penal
Jurisprudência Aplicada dos Tribunais Superiores e Legislação Aplicável A Cada Um dos Tópicos do Edital
Difícil
INSTITUTO_AOCP
Gerado por IA Questão 32690
No âmbito da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), qual dos seguintes princípios é considerado fundamental na análise de penas restritivas de direitos no contexto da Lei de Execução Penal?
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