No âmbito da Lei nº 12.846/2013, que abrange a responsabilização das pessoas jurídicas, como se dá a efetividade da responsabilização de forma independente à penalização dos seus diretores ou administ

Question

No âmbito da Lei nº 12.846/2013, que abrange a responsabilização das pessoas jurídicas, como se dá a efetividade da responsabilização de forma independente à penalização dos seus diretores ou administradores?

Accepted Answer

A responsabilização da pessoa jurídica é independente da responsabilização dos indivíduos que a representam.

Answer

As sanções são sempre aplicadas em conjunto com a pena dos indivíduos.

Answer

A responsabilização depende da proposta de reparação de danos.

Answer

Os administradores não podem ser responsabilizados na mesma ação.

Answer

A responsabilização é somente parcial, limitando-se a multas.

Questão 38746 — Conhecimentos Gerais

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