Questão 17048 — Direito Processual Civil

Resposta: B

De acordo com a Constituição Federal e o Código de Processo Civil, a ação rescisória contra decisão do Tribunal de Justiça estadual é da competência do Superior Tribunal de Justiça. O STJ funciona como órgão de segundo grau revisional das decisões dos tribunais estaduais quando há violação de lei federal ou divergência jurisprudencial. Esta competência é estabelecida no artigo 105, inciso I, alínea 'a', da Constituição Federal e nos artigos 966 e seguintes do CPC/2015.