No âmbito da Reforma Tributária, o tratamento conferido ao Transportador Autônomo de Carga Pessoa Física Não Contribuinte busca otimizar a fiscalização e o recolhimento de tributos. Com relação aos pr

Question

No âmbito da Reforma Tributária, o tratamento conferido ao Transportador Autônomo de Carga Pessoa Física Não Contribuinte busca otimizar a fiscalização e o recolhimento de tributos. Com relação aos princípios tributários que norteiam tais regimes simplificados, qual deles se manifesta de forma mais proeminente na criação de um regime especial para esta categoria?

Accepted Answer

Princípio da Eficiência Administrativa, visando reduzir custos de fiscalização e simplificar o cumprimento das obrigações pelo contribuinte.

Answer

Princípio da Capacidade Contributiva, pois a legislação busca adequar a carga tributária à real capacidade financeira do autônomo.

Answer

Princípio da Não Cumulatividade, assegurando que o imposto incida apenas sobre o valor agregado em cada etapa da cadeia produtiva.

Answer

Princípio da Progressividade, onde a alíquota aumenta conforme o aumento da base de cálculo, garantindo maior justiça fiscal.

Answer

Princípio da Uniformidade Geográfica, assegurando que a tributação seja a mesma em todo o território nacional, sem distinções estaduais.

Questão 21647 — Direito Tributário II – Reforma Tributária

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