Questão 25836 — Conhecimentos Específicos

Resposta: C

A assertiva II está correta ao afirmar que o Inmetro propõe a criação de normas técnicas e regulamentos relativos à metrologia, com base no princípio da cooperação entre os órgãos do Sinmetro. A assertiva III também está correta, pois o Inmetro estabelece as diretrizes para a fiscalização do cumprimento das leis e regulamentos metrológicos, definindo prazos e procedimentos para as verificações. A assertiva I está incorreta, pois a aprovação de modelos de instrumentos de medição é uma competência que o Inmetro exerce, mas a afirmação de que ele o faz 'em caráter de última instância' não é totalmente precisa, pois pode haver mecanismos de recurso. A assertiva IV está incorreta, pois a definição de sanções administrativas por descumprimento das normas é atribuição do Poder Judiciário, embora o Inmetro possa recomendar e aplicar multas administrativas conforme previsto em lei.