No âmbito do Decreto Estadual nº 37.042/1996, que regulamenta o regime disciplinar da Polícia Militar de Alagoas, a aplicação de sanção disciplinar pode ser atenuada ou agravada por circunstâncias esp

Question

No âmbito do Decreto Estadual nº 37.042/1996, que regulamenta o regime disciplinar da Polícia Militar de Alagoas, a aplicação de sanção disciplinar pode ser atenuada ou agravada por circunstâncias específicas. Conforme o disposto no regulamento, qual das seguintes situações NÃO configura um circunstância atenuante?

Accepted Answer

Ter havido o cometimento da transgressão em estado de embriaguez.

Answer

Ter sido a transgressão cometida em legítima defesa.

Answer

Ter o transgressor prestado, com zelo, serviços relevantes à causa pública.

Answer

Ter o transgressor sido provocado pelo ofendido.

Answer

Ter o transgressor cometido a transgressão em obediência a ordem manifestamente ilegal.

Questão 23461 — Legislação Especial

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