No âmbito do direito empresarial, a análise da antijuridicidade de atos praticados por sociedades limitadas e anônimas pode envolver diferentes esferas do direito. Considere a seguinte situação hipoté

Question

No âmbito do direito empresarial, a análise da antijuridicidade de atos praticados por sociedades limitadas e anônimas pode envolver diferentes esferas do direito. Considere a seguinte situação hipotética: Uma empresa, para evitar a falência iminente e a demissão em massa de seus funcionários, sonega o pagamento de tributos, utilizando recursos que seriam destinados a essa quitação para manter suas operações essenciais. Sobre a antijuridicidade nesta situação, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

A conduta de sonegação fiscal, ainda que motivada por razões econômicas e sociais, configura crime e afasta qualquer excludente de ilicitude, pois a lei tributária é de ordem pública.

Answer

O estado de necessidade empresarial poderia ser invocado para justificar a sonegação fiscal, desde que comprovada a inevitabilidade e a proporcionalidade da medida para a sobrevivência da empresa e a preservação de empregos.

Answer

A antijuridicidade da sonegação fiscal só pode ser afastada se houver previsão expressa na legislação empresarial que autorize a prática em casos de crise econômica.

Answer

Em direito empresarial, a antijuridicidade de atos que afetam a ordem econômica e social é analisada sob a ótica exclusiva da tipicidade penal, sem a consideração de excludentes de ilicitude.

Answer

A mera intenção de preservar empregos e a empresa descaracteriza a antijuridicidade do ato de sonegação fiscal, pois prevalece o interesse social sobre o dever tributário.

Questão 19751 — Direito Civil, Empresarial e Penal

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