No âmbito do Direito Penal, a aplicação da lei penal no tempo é regida por princípios específicos. Em relação à irretroatividade da lei penal, qual das seguintes situações configura uma exceção a essa

Question

No âmbito do Direito Penal, a aplicação da lei penal no tempo é regida por princípios específicos. Em relação à irretroatividade da lei penal, qual das seguintes situações configura uma exceção a essa regra?

Accepted Answer

Quando a lei penal posterior deixa de considerar uma determinada conduta como criminosa.

Answer

Quando a lei penal posterior estabelece sanções mais severas para o crime.

Answer

Quando a lei penal posterior cria um novo tipo penal com base em condutas já existentes.

Answer

Quando a lei penal posterior agrava a pena de um crime já cometido.

Answer

Quando a lei penal posterior modifica as regras de prescrição de forma desfavorável ao réu.

Questão 19517 — Direito Civil, Empresarial e Penal

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