No âmbito do Direito Penal, o princípio da legalidade (nullum crimen, nulla poena sine lege) implica que:

Question

Accepted Answer

Ninguém pode ser punido por uma conduta que não esteja previamente definida como crime.

Answer

As penas podem ser aplicadas segundo critérios subjetivos do juiz.

Answer

A lei penal pode retroagir sempre que for mais benéfica ao acusado.

Answer

Há possibilidade de criação de delitos aditativos por meio de interpretação extensiva.

Answer

A jurisprudência pode criar tipos penais não previstos em lei.

Questão 38011 — Conhecimentos Específicos