No âmbito do Direito Tributário, a Constituição Federal de 1988 estabelece as bases para a tributação no país. Dentre as disposições gerais, qual princípio garante que a lei tributária deve ser clara,

Question

No âmbito do Direito Tributário, a Constituição Federal de 1988 estabelece as bases para a tributação no país. Dentre as disposições gerais, qual princípio garante que a lei tributária deve ser clara, precisa e acessível, permitindo ao contribuinte conhecer suas obrigações e direitos?

Accepted Answer

Princípio da Legalidade Estrita

Answer

Princípio da Isonomia

Answer

Princípio da Irretroatividade

Answer

Princípio da Capacidade Contributiva

Answer

Princípio da Vedação ao Confisco

Questão 21210 — Direito Tributário I

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