No âmbito do Processo Penal Militar, as questões prejudiciais são aquelas que, embora não se refiram ao mérito da causa principal, necessitam de resolução prévia para que o juiz possa decidir sobre o

Question

No âmbito do Processo Penal Militar, as questões prejudiciais são aquelas que, embora não se refiram ao mérito da causa principal, necessitam de resolução prévia para que o juiz possa decidir sobre o tema central. Acerca desse instituto, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A prejudicial em verdade, também conhecida como prejudicial interna, é aquela que, embora não seja o mérito principal, pode ser decidida pelo próprio juiz militar no curso do processo, sem necessidade de suspensão.

Answer

As questões prejudiciais homogêneas são aquelas cuja solução independe totalmente da matéria de fundo, como a extinção da punibilidade por prescrição.

Answer

As questões prejudiciais heterogêneas são aquelas que se confundem com o mérito da causa principal, cuja resolução impõe a suspensão do processo, como a questão da identidade entre o autor do crime e o acusado.

Answer

A prejudicial extrínseca, prevista no Código de Processo Penal Militar, impõe a suspensão do processo até que se resolva a questão prejudicial em outra esfera do Poder Judiciário, como uma ação de nulidade de patente.

Answer

A questão prejudicial homogênea se caracteriza pela necessidade de se aguardar o julgamento de uma questão que não se confunde com o mérito principal, como a questão da nacionalidade do acusado.

Questão 23701 — Direito Processual Penal Militar

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