Questão 2185 — Legislação Especial

Resposta: E

De acordo com a Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017), a expulsão de estrangeiro que tenha cometido crime comum doloso com pena privativa de liberdade não resulta em impedimento de reingresso por prazo indeterminado. O artigo 50 da Lei de Migração estabelece que a expulsão é uma medida cabível, mas o artigo 97 prevê a possibilidade de reabilitação após 8 anos (contados da saída ou da data da decisão pela expulsão), quando poderá requerer revogação da expulsão. Portanto, não há impedimento permanente ou indeterminado de reingresso, mas sim um prazo definido de 8 anos para possível reabilitação.