Questão 31100 — Direito Processual Penal

Resposta: A

A interdição de direitos do acusado, como a incapacidade de comparecer a atos processuais, ocorre fundamentalmente em situações onde o réu é considerado inimputável, conforme o artigo 26 do Código Penal Brasileiro. Nesses casos, a lei estabelece que a condição de inimputabilidade resulta não apenas na exclusão de pena, mas também em restrições a direitos individuais durante o processo penal.