Questão 1195 — Direito Financeiro

Resposta: C

O inciso IV do art. 2.º da Lei de Responsabilidade Fiscal conceitua a 'receita corrente líquida [como o]: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos (...) b) nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional;'.