No contexto da Administração Direta e Indireta, a delegação de competência é um ato administrativo que pode ser praticado por um dirigente de autarquia para atribuir determinada função a uma entidade

Question

No contexto da Administração Direta e Indireta, a delegação de competência é um ato administrativo que pode ser praticado por um dirigente de autarquia para atribuir determinada função a uma entidade da Administração Indireta. Qual das seguintes alternativas destaca um limite para esse ato?

Accepted Answer

A competência não delegável deve ser expressamente definida em lei

Answer

A delegação não pode ser feita em matérias que envolvam a segurança do Estado

Answer

A delegação deve ser aprovada por maioria simples da Assembleia Legislativa

Answer

A delegação pode ser feita para qualquer entidade da Administração Indireta

Answer

A delegação deve ser divulgada em meio oficial

Questão 38201 — Noções de Direito Administrativo

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