No contexto da execução das medidas de segurança no Direito Processual Penal Militar, qual das seguintes hipóteses enseja a extinção da medida de segurança?

Question

Accepted Answer

A constatação, mediante laudo pericial, de que o agente não mais apresenta periculosidade, mesmo que a medida de segurança tenha prazo indeterminado.

Answer

O simples transcurso do prazo mínimo de duração da medida de segurança, sem a realização de perícia de controle.

Answer

A decretação da reabilitação criminal do agente, mesmo que ainda apresente periculosidade.

Answer

A ocorrência de crime militar posterior à aplicação da medida de segurança, sem que haja nova imputação de periculosidade.

Answer

A transferência do agente para estabelecimento penal comum, por falta de vagas em hospital de custódia.

Questão 23670 — Direito Processual Penal Militar

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