No contexto da execução penal, a vedação ao acesso do preso a determinadas galerias ou setores da penitenciária, bem como restrições a comunicações telefônicas e visitas, quando aplicadas como sanção

Question

No contexto da execução penal, a vedação ao acesso do preso a determinadas galerias ou setores da penitenciária, bem como restrições a comunicações telefônicas e visitas, quando aplicadas como sanção disciplinar, devem observar limites constitucionais. Qual é o fundamento constitucional principal que limita essas restrições?

Accepted Answer

O direito fundamental à dignidade da pessoa humana e a vedação de tortura ou tratamento desumano

Answer

O princípio da proporcionalidade implícito no direito de punir do Estado

Answer

A proibição absoluta de qualquer restrição de direitos do preso durante a execução

Answer

A garantia de liberdade de expressão consagrada apenas para cidadãos em liberdade

Answer

A autonomia administrativa irrestrita da administração penitenciária

Questão 3402 — Direito Penal

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