Questão 31478 — Legislação Penal Especial
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Legislação Penal Especial
Lei Federal nº 12.037/2009 - Identificação Criminal
Difícil
INSTITUTO_AOCP
Gerado por IA Questão 31478
No contexto da Lei Federal nº 12.037/2009, a identificação criminal de pessoas que não tenham sido condenadas pode ser realizada sob quais condições?
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