Questão 32309 — Legislação Penal e Processual Extravagante

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Legislação Penal e Processual Extravagante
Lei Federal nº 9.807/1999 - Lei de Proteção A Vítimas e Testemunhas
Difícil
INSTITUTO_AOCP
Gerado por IA
Questão 32309

No contexto da Lei Federal nº 9.807/1999, o que se entende por 'medidas de proteção especiais'?

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