No contexto da Lei nº 6.404/1976, qual das seguintes assertivas sobre o capital social e as ações de uma companhia é CORRETA?

Question

Accepted Answer

A emissão de debêntures conversíveis em ações somente é permitida após a aprovação da assembleia-geral extraordinária e a integralização de todo o capital social.

Answer

As ações preferenciais, em regra, conferem direito a voto nas assembleias gerais, salvo disposição estatutária em contrário.

Answer

O valor nominal das ações, quando existente, deve corresponder ao montante efetivamente integralizado pelo acionista no ato da subscrição.

Answer

As ações sem valor nominal são aquelas cujo valor é fixado em moeda corrente nacional no estatuto social, sendo vedada sua alteração.

Answer

As ações preferenciais podem ser emitidas com prioridade ou igualdade de direitos na distribuição de dividendos, mas sem qualquer direito à preferência na restituição de capital.

Questão 19838 — Direito Civil, Empresarial e Penal

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