No contexto da Reforma Tributária, especificamente na Seção IV referente à Alíquota, qual instrumento normativo principal é responsável por dispor sobre as alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (

Question

No contexto da Reforma Tributária, especificamente na Seção IV referente à Alíquota, qual instrumento normativo principal é responsável por dispor sobre as alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)?

Accepted Answer

Lei Complementar que regulamenta o IBS.

Answer

Decreto Presidencial estabelecendo as alíquotas.

Answer

Medida Provisória com força de lei para alíquotas.

Answer

Resolução do Senado Federal fixando as alíquotas gerais.

Answer

Lei Ordinária definindo as especificidades das alíquotas.

Questão 21606 — Direito Tributário II – Reforma Tributária

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