Questão 30776 — Direito Constitucional
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Direito Constitucional
Poder Executivo
Difícil
INSTITUTO_AOCP
Gerado por IA Questão 30776
No contexto da responsabilidade do Poder Executivo, a Constituição Federal de 1988 prevê a possibilidade de impeachment do Presidente da República. Qual a fundamentação legal para esse processo?
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