No contexto da teoria da aplicabilidade das normas constitucionais, qual das afirmações a seguir se relaciona com a ideia de normas de eficácia limitada?

Question

Accepted Answer

Elas exigem regulamentação para que possam gerar efeitos.

Answer

Têm plena eficácia desde a promulgação da Constituição.

Answer

Não precisam de qualquer norma infraconstitucional para sua aplicação.

Answer

São normas que podem ser aplicadas imediatamente ao caso concreto.

Answer

Abrangem princípios de natureza meramente indicativa.

Questão 28084 — Direito Constitucional

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