Questão 17841 — Direito Constitucional

Resposta: B

O artigo 89, parágrafo único, da Constituição Federal estabelece que compete ao Conselho da República opinar sobre questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas, incluindo especificamente a decretação do estado de sítio e a intervenção federal. Esta é uma competência consultiva que respeita a natureza jurídica do órgão. As demais alternativas atribuem ao Conselho funções que extrapolam seu caráter consultivo ou que são privativas de outros poderes constituídos.